Central de Informações Econômico-Financeiras

por: SFF - publicado: 27/11/2015 11:41, última modificação: 29/05/2019 15:35

A Central de Informações Econômico-Financeiras do Setor Elétrico – CIEFSE foi instituída pela Resolução Normativa nº 396, de 23 de fevereiro de 2010. O objetivo principal dela é divulgar informações que representem adequadamente a situação econômico-financeira das concessionárias e permissionárias de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

Entre os dados divulgados, estão as Demonstrações Contábeis Regulatórias – DCRs dessas concessionárias e permissionárias. Os números são informados eletronicamente pelos próprios agentes. A Contabilidade Regulatória foi instituída pela Resolução Normativa nº 396/2010 devido à necessidade de se preservar informações imprescindíveis à regulação e à fiscalização e que não estão mais disponíveis na contabilidade societária, devido à convergência das práticas contábeis brasileiras aos padrões internacionais determinada pela lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007.

Nas DCRs, uma nota explicativa demonstra a conciliação entre o resultado apresentado na Demonstração de Resultado do Exercício – DRE, para fins societários, e o resultado apresentado na Demonstração Regulatória do Resultado do Exercício – DRRE. A nota também explicita a conciliação entre os saldos apresentados dos grupos e subgrupos de contas que compõe o balanço patrimonial societário e o regulatório, com as devidas explicações.
Estão disponíveis na CIEFSE as DCRs e as demonstrações para fins societários encerradas desde 2011.
 
Para acessar o Balancete Mensal Padronizado – BMP e o Relatório de Informações Trimestrais – RIT acesse o link (http://www.aneel.gov.br/gestao-de-dados-e-normatizacao-contabil) (novo!) 

Para mais informações sobre a CIEFSE ou para reportar problemas no acesso aos documentos, clique aqui.

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Prestação de Contas dos Conselhos de Consumidores

Orientações para a prestação de contas dos Conselhos de Consumidores

A SFF tem observado que algumas empresas ainda estão enviando os arquivos relacionados à Prestação de Contas dos Conselhos de Consumidores via protocolo. Esta SFF não tomará conhecimento desses arquivos para fins de comprovação de adimplência regulatória. 

A Resolução Normativa nº 451/2011, com redação dada pela REN nº 715, de 26/04/2016, estabelece:

“Art. 21 Cabe à distribuidora, tendo o Conselho como corresponsável, encaminhar à ANEEL, até 30 de abril do ano seguinte, juntamente com a Prestação Anual de Contas - PAC da distribuidora, os formulários definidos pela ANEEL contendo a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas realizado pelo Conselho. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

 § 1º Fica incluída no item 6.2.3 – Prestação Anual de Contas – PAC, do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, a Prestação de Contas do Conselho de Consumidores, que passa a contemplar o rol de itens a ser encaminhado anualmente à Agência. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 2º A não observância do disposto no caput pelo Conselho, poderá ensejar, mediante manifestação da ANEEL, a suspensão dos repasses de recursos para execução do Plano Anual de Atividade e Metas, sem prejuízo das sanções previstas para a distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016) ”

O Ofício Circular nº 163/2017-SFF/ANEEL, de 27 de março de 2017, definiu o formato dos arquivos referentes a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas realizado pelo Conselho. Somente os arquivos recebidos nos formatos estabelecidos por este ofício serão aceitos pela ANEEL.

Segue link para modelos de documentos: http://www.aneel.gov.br/arquivos-uteis-e-sites-dos-conselhos